Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade.

Em que pese o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei.

Fundamentos e características gerais sobre o Direito de Propriedade Romana e o Direito de Propriedade atual no Brasil

Davi Souza de Paula Pinto: Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Pintor ferido gravemente em brincadeira de colega deve ser indenizado por indústria automotiva

O valor da indenização foi fixado em R$ 490 mil

Policial civil do DF deverá indenizar mulher baleada durante discussão em boate

O réu deverá pagar à vítima R$ 50 mil por danos morais, R$ 956,25 por danos materiais e R$ 25 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia no valor de 16% do seu salário bruto à época dos fatos.

Alta da construção civil reforça atenção à segurança do trabalho

Advogado alerta para necessidade de prevenção de acidentes em toda a cadeia da construção.

Agente afastada por ter sido efetivada em período pré-eleitoral será reintegrada

O concurso foi homologado um dia antes do prazo previsto em lei.

Primeira Turma tranca ação por improbidade administrativa contra ex-presidente Lula

A decisão foi unânime.

Empresas devem indenizar família de vítimas de explosão de carro

Na petição inicial, o valor indenizatório pleiteado foi de R$ 3 milhões para cada requerente.

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização

Empresa deverá responder por acidente com supervisor que fazia rondas em motocicleta

A decisão se baseia no risco da atividade.

Novacap deve indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública

O valor da indenização por danos materiais foi fixado em R$ 20.750.

Distribuidora de combustível é responsabilizada por morte de motorista de caminhão

Como a atividade é de risco, não é necessário a comprovação de culpa da empregadora.

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização

O acidente não teve relação com o trabalho.

Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

As teses foram fixadas pela Terceira Turma.

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

Na sentença, o médico e o hospital foram condenados ao pagamento solidário de pensão mensal vitalícia à criança, no valor de um salário mínimo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 120 mil.

Bancos responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço a eles

A decisão foi unânime.

Serviços sociais autônomos devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas de empresas contratadas

A Sebrae pretendia anular a sentença que a condenou ao pagamento das verbas trabalhistas à trabalhadora, mas a Turma decidiu não lhe dar a razão

Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna

A Estácio ignorou os avisos e advertências dos criminosos situados em sua vizinhança, que alertaram com antecedência dos tiroteios que realizaram no local nesse dia

Mulher que ficou cega após cirurgia de catarata ganha indenização

O médico e o Estado foram condenados em 1º grau

Direito civil e processual civil. Recurso especial.

Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor baseada em informação prestada pelos recorridos.